O segredo de justiça no Novo Código de Processo Civil.

2015-03-19 20.28.15

Seguimos com nossa série de posts esclarecendo ao grande público os beneficios e as consequências do Novo Código de Processo Civil. Hoje apresentamos os pormenores acerca da publicidade ou não dos atos processuais. Tem-se em vista que o Novo CPC amplia o rol que elenca as hipóteses de segredo de justiça (que já era exemplificativo segundo a maior parte da doutrina), do antigo artigo 155 do CPC de 1973.

A publicidade dos atos praticados no decorrer do processo constitui elemento indissociável do processo justo brasileiro, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição da República de 1988. Os atos processuais, portanto, são públicos, só podendo ser restringida a publicidade do processo quando o exigir o interesse social ou a defesa da intimidade das partes. Isto é, em razão de interesses maiores.

Desse modo, a regra é a publicidade do processo, sendo este acessível a todos, “aí incluído o direito de consultar os autos, de assistir audiências e de pedir certidões” (1) . Poucos cidadãos tem conhecimento deste aspecto. É procedimento comum nos cartórios dos fóruns, por exemplo, a liberação de um processo para que o cidadão o consulte, ou mesmo tire copias. É a publicidade imediata, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República de 1988.

E excepcionalmente o processo pode correr em regime de publicidade especial (ou o popular “segredo de justiça”), sendo restrito o acesso aos atos processuais às partes e aos seus procuradores (advogados). Noutras palavras a acessibilidade a determinado processo pode ser vedada ao grande público.

Como ocorre comumente nos casos que dizem respeito aos menores de idade, ao estado das pessoas, ou ainda, às questões de sexualidade ou intimidade das partes envolvidas. No fim de 2014, por exemplo, o juiz responsável pelo julgamento do caso do empresário Eike Batista negou um pedido de segredo de justiça.

Tal caso, onde se incluem tramites diversos relacionados a sua empresa OGX, já era de conhecimento público e não interferia na privacidade do acusado.

Em relação ao novo Código de Processo Civil.

No novo Código de Processo Civil, a matéria é regulada no Livro IV “Dos atos processuais”, Título I “Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais”, Capítulo I “Da forma dos atos processuais”, Seção I “Dos atos em geral”.

Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.”

E especificamente assim prescreve o artigo 189:
“Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”
Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos.

O § 1o assim dispõe: “o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.” Excepcionando-se o terceiro com interesse jurídico, nos termos do § 2o do mencionado dispositivo: “O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”

Ademais, apesar de eventual divergência jurisprudencial quanto ao rol dos processos que tramitam em segredo de justiça (artigo 155 do Código de Processo Civil de 1973), acredita-se que este rol é apenas exemplificativo.

Pode o juiz, de acordo com o caso concreto, determinar o trâmite do processo em segredo de justiça em outros casos, que não os previstos no referido dispositivo. Para o Novo Código de Processo Civil, vale a mesma observação no tocante ao artigo 189.

(1) MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 243.