Redução da maioridade penal.

2015-03-19 20.28.15

A problemática da redução da maioridade penal, tornou ao centro dos debates desde a semana passada. Houve a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O texto seguirá para uma Comissão Especial.

A mídia e boa parte da população são favoráveis à esta redução da maioridade penal, acreditando ser esta a solução de muitos dos problemas ligados à criminalidade no Brasil.

No entanto, em se tratando dos direitos de crianças e adolescentes, diante do que prevê o nosso texto Constitucional e a legislação infraconstitucional [com a expressa garantia de prioridade] e a Doutrina da Proteção Integral, é necessário repensar alguns aspectos.

O primeiro aspecto que deve ser destacado é que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para os menores infratores, que, dependendo do caso, poderão ser internados em Casas Especializadas para o seu tratamento. E, ainda, a inviabilidade de se colocar os menores no falido sistema prisional brasileiro, que é superlotado e, como sabido, não possui condições de ressocializar os cidadãos.

A UNICEF (clique aqui) também se posicionou contrariamente à redução de forma expressa, pontuando que reduzir a maioridade penal, além de não resolver o problema da violência, “penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados”.

Isso porque, segundo é destacado, no Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.”

Além disso, mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012, sendo a maioria meninos negros, pobres, moradores das periferias das grandes cidades.

Outrossim, para se compreender a problemática e o entendimento que nossa legislação dispensa à criança e ao adolescente no Brasil, faz-se necessário uma introdução histórica, principalmente, no tocante à mudança de paradigma ocorrida. Assim, verificar-se-á, que a redução da maioridade penal constituiria retrocesso no avanço dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No passado.

Em relação ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente em outros tempos, consoante o entendimento de Tânia da Silva Pereira (1996), verifica-se que, nos Códigos Penais de 1830 e 1890, imputava-se a responsabilidade penal ao menor em função de uma pesquisa de sua consciência em relação à prática de uma ação criminosa. Logo, o problema era tratado numa ótica meramente penal.

Com a entrada em vigor do Código de Menores de 1979 (Lei n. 6.697, de 10 de outubro), a “Doutrina do Direito Penal do Menor” foi substituída pela do “Menor em Situação Irregular”. Com a alteração passou-se a prever a atuação do Juiz de Menores em caráter penal e em caráter tutelar, tal como um “pai de família”, que atuaria nas situações prescritas legalmente. (1)

A partir das discussões surgidas na década de 1980, principalmente a partir de 1985, com o Fórum Nacional Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente, articulou-se ampla mobilização social pela Emenda Popular durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

(1) De acordo com a mesma autora, eram as seguintes situações: menor privado de condições essenciais de subsistência, saúde ou instrução obrigatória, ainda em razão de falta, ação ou omissão dos responsáveis; menor vítima de maus-tratos ou castigos imoderados; menor em perigo moral, quando se encontrava em ambiente contrário aos bons costumes; menor privado de representação ou assistência legal; menor com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar e comunitária; menor autor de infração penal. (PEREIRA, 1996)

(Continua)