Redução da maioridade penal (parte II) – Doutrina da Proteção Integral.

2015-03-19 20.28.15

Foi introduzida no Texto Constitucional de 1988 (artigo 227), a Doutrina da Proteção Integral, antecipando, portanto, a filiação do Brasil aos pressupostos da Convenção Internacional de Direitos da Criança, ratificada por meio do Decreto n. 99.710 de 21 de novembro de 1990.

Segundo Roberto Diniz Saut (2008, p. 19-21), o que ocorreu foi a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, passando a criança e o adolescente a sustentarem a qualidade de sujeitos de direitos, merecendo especial atenção e um trabalho em rede. Ou seja, proveniente da família, da sociedade e do Estado.

Pontua, ainda, o autor: “[…] É no sentido dessas possibilidades que a criança e o adolescente não podem mais estar em nenhuma circunstância sob o critério relativo do que o adulto acha, pretende, impõe e pensa, mas sim ao critério de sua condição peculiar de ser em desenvolvimento, em procura de sua passagem ao ser adulto, em suas necessidades e desejos, em sua historicidade, em sua ótica do ser em vida, em seus plenos direitos de ser humano integral, portanto, em sua prioridade absoluta.

Criança não se relativiza, criança se absolutiza, na sua perspectiva de ser humano, e não de ser menor-vítima, mas tão quanto significativo, expressivo, existencial e sujeito de libertação enquanto outro, numa reflexão arriscada a partir da lição de Dussel.” (SAUT, 2008, p. 26)

Nesse sentido, deve-se dar prioridade absoluta e imediata à criança e ao adolescente e, conforme o princípio do interesse maior da criança, é dever dos pais e responsáveis, da sociedade e do Estado garantir proteção e cuidado (VERONESE, 1999).

Ademais, a integralidade também se afirma no sentido de que o atendimento se estenda à plenitude das dimensões do desenvolvimento da criança e do adolescente (dimensões biológicas, psíquicas, morais, cognitivas, afetivas, religiosas). Procura-se também a integralidade dos menores de 18 anos, não apenas os que estão expostos à “situação irregular”, dos pais, do Estado e da comunidade.

A criança e o adolescente enquanto cidadãos.

A Doutrina da Proteção Integral, adotada pela Constituição de 1988, prevê a criança como sujeito de direitos e não somente objeto de proteção social. Partindo-se desta ideia, permite-se pensar a criança e o adolescente em uma das concepções de cidadania, sendo tal situação, posteriormente, reconhecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em síntese, as concepções de cidadania da criança e do adolescente passam da indiferença absoluta para um sistema tutelar de modelo assistencialista, tratando-os como objetos de proteção social, controle e disciplina, pela repressão e finalmente como sujeito de direitos. (BARANOSKI, 2009, p. 34).

E o princípio da proteção integral é a síntese do pensamento do legislador constituinte, perfazendo-se em um protetivo arcabouço legislativo e social, ancorado na Constituição e em documentos internacionais de proteção à criança e ao adolescente. É um sistema em que a criança e o adolescente figuram como titulares de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado. (FONSECA, 2011, p. 14)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 212, determina que, para a defesa dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, sendo que a proteção integral e prioritária é expressamente adotada como princípio norteador para a aplicação das medidas destinadas aos menores.

Reconhece-se, assim, direitos especiais e específicos, tendo o “cuidado” como base dos direitos fundamentais indicados no artigo 227 (2) da Constituição. É a doutrina da Proteção Integral que faz com que pela primeira vez as crianças e os adolescentes sejam titulares de direitos. (FONSECA, 2011, p. 15-16)

Diante de todo esse quadro, reduzir a maioridade penal, inserindo adolescentes no sistema prisional brasileiro, com toda certeza seria regredir nas conquistas em prol da proteção e prioridade dos direitos de crianças e dos adolescentes.

(2) Artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.